Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público contra Demétrius F. e Jorge T., pela suposta prática de crime eleitoral de que trata o art. 299 do Código Eleitoral.
Foi agendado para o próximo dia 11 de dezembro para depoimento dos acusados, quando poderá exercer o direito de defesa.
A pena do art. 299 é de multa e até 04 (quatro) anos de reclusão.
A ação penal tem número 100327/2012.
Já tramita na Justiça Eleitoral ação investigacão por suposta compra de votos.
Esse é o segundo processo !
Fico feliz com a nossa juiza, parabens pela sua dignidade, vamos limpar SERRA NEGRA, eles acharam que podia fazer oque quisessem e nada aconteceria, agora vamos ver, como ele mesmo disse o promotor e nao tonto nao e nem a juiza estes nao se vedem , por nada sao pessoas mui dignas.....
ResponderExcluirTeodoro
SO podia dar zebra porque se nao comprase votos nao ia se eleger nimguem gosta desse topetinho nao olha na cara de niguem parese o dono do mundoe ainda acredita que iria tapear o promotor acha que opromotor eo juis sao tontos da ate vontade de dar uma risada desse moleque tonto
ResponderExcluirDIARIO OFICIAL
ResponderExcluirSP - Poder Legislativo - Tribunal de Contas
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR DIMAS EDUARDO RAMALHO
6/11/2012-Processo: TC 001620/003/12. Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. Responsável: Antonio Luigi Ítalo Franchi - Prefeito Municipal, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca - Ex Prefeito. Contratada: Expresso Metrópolis Transportes e Viagens Ltda. Responsável: Elmir Kalil Abi Chedid. Objeto: Contratação de empresa especializada para os serviços de transporte de alunos. Em julgamento: Contrato nº s/nº de 11/06/2010 derivado de Concorrência nº 001/2010, 1º Termo Aditivo s/nº de 01/02/2011 e 2º Termo Aditivo s/nº de 12/06/2011. Instrução: Unidade Regional de Campinas - UR-3. Vistos. Considerando que a fiscalização ao examinar o Contrato e a precedente licitação, bem como os seus termos aditivos, anotou as seguintes ocorrências: 1. Ausência de orçamento básico, em afronta ao artigo 7º, § 2º, II e artigo 43, inciso IV, da Lei 8.666/93; 2. Exigências não previstas em Lei, de encontro com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93; 3. Exigência de garantia mínima e de capital social mínimo, sem a presença de preço estimado de contratação; 4. Exigência de certificado de Registro de Fretamento da ARTESP aos licitantes, contrariando a Súmula nº 14, deste Tribunal; 5. Exigência de atestado de desempenho anterior com quantidades mínimas, em desacordo aos artigos 30, § 1º, inciso I e § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93. Em conformidade com as irregularidades apontadas, foi concedido prazo para apresentação de justificativas pela contratante mediante ofício nº 579/2012, decorrendo in albis o prazo. Diante do Exposto, assino à Prefeitura Municipal de Serra Negra, o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e apresente justificativas/documentos referentes as dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis. Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo. Retornem os autos pela Assessoria Técnica e MPC. Publique-se.